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Pronampe permanente garante recursos para Micro e Pequenas Empresas

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Instituída pela Lei nº 13.999/2020 no início da pandemia do coronavírus, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) é uma linha de crédito especial para auxiliar, empregadores e empresários evitando demissão nesse período.

Entretanto, nesta quarta-feira (02 de junho), o Governo Federal sancionou a lei que torna permanente o aporte ao Pronampe, confirmando a ideia inicial do programa de continuidade mesmo após o período da pandemia.

O programa foi liberado em maio do ano passado (2020) e encerrado em dezembro do mesmo ano disponibilizou cerca de R$ 37 milhões e atendeu por volta de 500 mil de micro e pequenos empreendedores.

Em contrapartida, as empresas aceitaram o compromisso de manter o número de funcionários.

Além de manter o número de funcionários, as empresas puderam usar os recursos para investir em despesas operacionais, atividades empresariais, capital de giro.

Pronampe 2021

O governo disponibilizou crédito de R$ 5 bilhões, mas o valor pode chegar em 25 bilhões alavancado pelos bancos que irão realizar a operação de financiamentos.

As principais instituições financeiras que fazem parte do Pronampe são:

  • Banco do Brasil (BB);
  • Caixa Econômica Federal (CEF);
  • Banco da Amazônia;
  • Cooperativas (diversas);
  • Banco do Nordeste do Brasil;]
  • Agências de fomentos estaduais e bancos estaduais;
  • Fintechs (plataformas tecnológicas de serviços financeiros); entre outras.

Além das opções citadas acima, o Pronampe 2021 conta com uma série de bancos conveniados com opções em todo o Brasil. Para solicitar o empréstimo, o micro e pequeno empresário precisa conferir se o seu banco está na lista e se irão operar com a linha de crédito, feito isso é só procurar o gerente responsável.

“O micro e o pequeno empresário no Brasil representam 98% de todas as empresas e nunca tiveram uma linha de crédito com essa abrangência, [com] fundo garantidor, carência, juro decente e possibilidade de melhorar o seu negócio”, afirmou o senador Jorginho Mello, autor do projeto.

De acordo com o publicado no site Pronatec, as condições do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte vão ser parecidas com as regras de 2020, mas com valores diferentes.

O principal destaque é sobre o retorno dos créditos.

As taxas de juros do Pronampe 2021 vão ser:

👉 Taxa Selic mais 6% ao ano.

A taxa Selic 2021 hoje é de 2,75% ao ano. O projeto oficial prevê uma taxa de juros fixada, ou seja, sem variação. Os valores que poderão ser disponibilizados para cada um dos empresários também serão limitados.

Relação de documentos

Outro ponto importante é que a linha de crédito Pronampe 2021 será limitada a 30% do que a empresa faturou no ano anterior.

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pix pagamentos instantâneos

Pix está liberado para pagamento de tributos das Pequenas Empresas

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Desde o dia 22 de abril de 2021, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) podem usar os pagamentos instantâneos (PIX),  para recolher os tributos do Simples Nacional.

A expectativa é que a facilidade de pagamento beneficie mais de 16 milhões de empresas dessas categorias.

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Segundo o site Agência Brasil, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um código QR (versão avançada do código de barras).

Basta o contribuinte abrir o aplicativo da instituição financeira, escolher a função PIX e fotografar o código com o celular para fazer o pagamento.

A solução foi desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que implementou melhorias no Portal do Simples Nacional. 

Veja abaixo como funciona o pagamento por QR Code:

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O Pix também está disponível para os contribuintes que renegociaram débitos com o Simples Nacional.

Segundo o Serpro, a novidade facilita o pagamento das parcelas a qualquer hora e dia da semana, desde que o banco ofereça a ferramenta.

Números da Receita

    • 5 milhões de micro e pequenas empresas;
    • 11 milhões de MEI inscritos no Simples Nacional*

Segundo André de Cesero, diretor de Relacionamento com Clientes do Serpro:

Com a quantidade de empresas cadastradas nesse regime de tributação, seguimos ampliando nossas ações para que o processo de cumprimento de obrigações pelos empregadores seja cada vez mais simples, mais ágil explica.

O Simples Nacional é um regime de tributação especial da Receita Federal aplicável às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI).

Desde o fim de 2020 o Banco Central e Receita Federal sinalizavam com a possibilidade de extensão do PIX ao Simples Nacional.

Cronologia

Em Dezembro

    • Empresas de médio e grande porte tiveram o novo sistema incorporado para pagamento de tributos e obrigações.
    • O recurso foi disponibilizado aos empregadores domésticos que começaram a recolher o e-Social.

Fevereiro

    • O sistema de pagamento instantâneo (Pix) começou ser utilizado para os pagamentos de tributos estaduais e municipais.
    • O projeto desenvolvido por governos locais e Banco do Brasil.
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